Texto deve ser votado na manhã desta quinta-feira (13), pelo plenário do Congresso Nacional. Para ser aprovado, precisa de maioria de votos, entre deputados e senadores. oto, Senador Davi Alcolumbre cumprimenta Deputado Hugo Motta. Nesta segunda (3) o Congresso Nacional realiza sessão de início do ano legislativo de 2025 com a presidência do Senador Davi Alcolumbre.

TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados protocolaram na noite desta quarta-feira (12) uma proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares.

O texto é mais uma tentativa dos presidentes Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) para atender ao plano de trabalho homologado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF suspendeu as emendas no ano passado e exigiu critérios mais transparentes de distribuição das verbas, além de formas mais eficazes de rastrear a aplicação do dinheiro.

🗓️A proposta está prevista para ser votada na manhã de quinta-feira (13), durante a primeira sessão deliberativa do plenário do Congresso Nacional. Posteriormente, deve ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

🔎O procedimento de votação é o seguinte: os deputados e senadores se reunirão em sessão conjunta do Congresso, marcada para às 10h, no plenário da Câmara dos Deputados. Este é o único item da pauta.

🔎O quórum para votação é de maioria absoluta, o que corresponde a 257 deputados presentes. Para aprová-la, é necessária a maioria dos votos, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, em turno único.

Dino aprova plano do Congresso para dar transparência a emendas

O projeto prevê algumas medidas que buscam aumentar a transparência sobre a aplicação das emendas parlamentares.

Entre elas está a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas.

No entanto, ainda deixa algumas brechas.

➡️Embora as planilhas padronizadas sejam um avanço, elas não oferecem informações suficientes para identificar claramente quem é o verdadeiro autor das emendas aprovadas.

➡️Por exemplo, não fica explícito se o autor da emenda registrada é o parlamentar que a solicitou ou apenas o líder partidário que formalizou o pedido.

Mesmo assim, na justificativa os parlamentares afirmam que "o sentido desse projeto é o de dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no Orçamento da União".

"[O projeto] permitirá que a sociedade acompanhe com maior clareza as decisões, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos", afirma o texto.

Os parlamentares ainda dizem que a aprovação da proposta é "essencial" para melhorar a gestão orçamentária do país.

"Ao reafirmar a destinação de recursos para políticas públicas estruturantes, a proposta de resolução contribui para o fortalecimento do Estado e para a promoção do bem-estar social", justifica o texto.

Placa indica acessos ao Congresso Nacional

Roque de Sá/Agência Senado

Veja outras brechas:

➡️Regra do teto individual:

O texto permite que as emendas de mesmo autor sejam aprovadas em valor superior ao solicitado, caso haja remanejamento, mas não se limitando ao limite total de emendas para o mandato parlamentar.

➡️Menos transparência nas atas:

O texto determina que as atas das reuniões sejam elaboradas no sistema de apresentação de emendas "sem exigência de detalhar claramente os responsáveis" pelas indicações.

➡️Falta de critérios objetivos para distribuir recursos:

O projeto retira a obrigatoriedade de indicar “critérios e fórmulas” claras que justifiquem onde e como os recursos das emendas de comissão serão aplicados. Na prática, isso dificulta o controle e a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.

E para o caso das emendas de bancada, especifica que a "identificação de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica" se dará apenas recursos a projetos de investimentos de obras.

➡️Indicações feitas por líderes partidários, não por parlamentares individuais:

Embora afirme que as emendas de comissão serão sugestões dos parlamentares, o projeto prevê que, na prática, as indicações serão feitas pelos líderes partidários, reduzindo a transparência sobre o real autor da emenda.

➡️Falta de comunicação das planilhas de divulgação:

O projeto apresenta cinco diferentes planilhas para indicação das emendas de comissão, mas:

Na primeira planilha, aparecem os parlamentares que sugeriram emendas, mas a quarta planilha (a que é enviada ao governo para pagamento) não esclarece quem realmente solicitou: se o parlamentar autor original ou o líder partidário.

Na quinta planilha, quando uma emenda é alterada, também não fica claro qual parlamentar solicitou a alteração.

Já as planilhas finais de indicações pelas bancadas estaduais não trazem a informação dos parlamentares autores de cada uma das emendas.

➡️Emendas de bancadas para UFs diferentes:

O texto permite que as emendas de bancada destinadas pelas bancadas estaduais possam ser enviadas para outra unidade federativa, desde que se trate de um projeto de amplitude nacional.

➡️Aumento de emendas para bancadas estaduais:

Aumenta de 8 para 11 as emendas de bancada, mas exige que três dessas emendas sejam destinadas, exclusivamente, a obras já iniciadas.

➡️Envio contínuo de dinheiro para emendas inacabadas:

A proposta possibilita que as bancadas estaduais enviem recursos, anualmente, paras as mesmas obras em andamento até que elas sejam concluídas. Atualmente, isso não é possível.

➡️Novas emendas para comissões:

Cada comissão terá direito a duas novas emendas de apropriação (que garantem dinheiro novo), passando de quatro para seis. No caso das emendas de remanejamento (que transferem recursos de um lugar para outro), o número passa de quatro para duas.